TST - AIRR - 1179/2003-013-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO TRABALHISTA. Em síntese, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seria necessário passar pelo exame prévio da legislação infraconstitucional, sem mencionar até mesmo o exame dos fatos e provas. Impossível concluir-se pela alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2003-013-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sucessão trabalhista, em síntese, para se.

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