TST - AIRR - 1187/2006-013-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO DESERÇÃO GUIA DARF EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Os fundamentos do acórdão recorrido de que o recurso ordinário não mereceu conhecimento diante da deserção configurada, por apresentar-se a guia DARF em cópia não autêntica, desatendendo à regra do art. 830 da CLT, razão pela qual não cumprida, também, a norma que emana do art. 789 da CLT, que impõe o recolhimento das custas processuais, não permite concluir pela ocorrência de violação desses preceitos legais nem do art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição da República. Incidência do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1187/2006-013-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso ordinário não, os fundamentos do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›