TST - AIRR - 1188/2007-001-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO LICENÇA- PRÊMIO. Inexiste violação dos dispositivos constitucionais suscitados. Isso porque a matéria prevista nos referidos preceitos constitucionais - art. 37, que trata dos princípios que regem a Administração Pública, e art. 70, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União - não estão em discussão na hipótese vertente. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1188/2007-001-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo licença- prêmio, inexiste violação dos dispositivos.

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