TST - AIRR - 1246/2006-015-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO-CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO INTERNO. A decisão regional que consigna que o pagamento de plus salarial somente a determinada categoria profissional, sem que isso decorra de direitos personalíssimos, afronta a isonomia salarial estipulada no plano de cargos, carreiras e salários do empregador, não viola os arts. 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. São inespecíficos os arestos paradigmas que não retratam idêntica situação descrita nos autos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2006-015-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças salariais, não-cumprimento de regulamento interno, a decisão regional que.

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