TST - AIRR - 139/2004-032-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO . Não há nos autos cópia completa da procuração do agravante, o que enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de peça essencial à sua regular formação, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2004-032-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial à formação do instrumento, não há nos autos.

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