TST - AIRR - 14/1998-011-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Incide a Súmula nº 362 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/1998-011-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts recolhimento, prescrição trintenária, é trintenária a prescrição.

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