TST - AIRR - 1552/2003-020-15-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A admissibilidade do recurso de revista em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, está condicionado à demonstração de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1552/2003-020-15-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, nulidade da sentença ausência de fundamentação litigância de má-fé negativa, a admissibilidade do recurso.

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