TST - AIRR - 159/2007-181-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento do Tribunal Regional está assentado na falta de prova da impossibilidade do comparecimento do preposto à audiência inaugural. Matéria fática que pressupõe o nessário revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, verifica-se que não se evidencia, na decisão recorrida, desrespeito aos institutos do contraditório e da ampla defesa, porquanto as partes continuam recorrendo em juízo, não lhes sendo subtraído o direito de aceso ao Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos na Lei Maior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2007-181-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cerceamento de defesa, o entendimento do tribunal.

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