TST - AIRR - 169/2006-037-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO - HOMOLOGAÇÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A indenização do aviso prévio não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, pois decorre da supressão da concessão do período de aviso prévio por parte do empregador, conforme estabelecido no art. 487, § 1º, da CLT. A natureza indenizatória da parcela e a previsão contida no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99 afastam a incidência da contribuição previdenciária. Logo, a decisão encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como se cogitar da incidência das contribuições previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2006-037-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo, homologação incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a, a indenização do aviso.

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