TST - AIRR - 17379/2005-010-11-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão hostilizada, ao declarar a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV, da Súmula nº 331 do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).

Tribunal TST
Processo AIRR - 17379/2005-010-11-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão hostilizada, ao.

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