TST - AIRR - 1958/2003-071-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE - FORMA DE REMUNERAÇÃ O DAS COMISSÕ ES - PRESCRIÇÃ O ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. Inexiste a alegada contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte, que não se aplica à hipótese, por não ultrapassados os cinco anos entre o ato único do empregador que suprimiu as comissões e o ajuizamento da reclamação trabalhista. No plano da divergência jurisprudencial, inespecíficos mostram-se os arestos colimados, em face de a hipótese ali tratada prescrição total e prescrição bienal - não corresponder àquela dos autos. Incidência da Súmula nº 296 do TST . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1958/2003-071-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista admissibilidade, forma de remuneraçã o das comissõ es, prescriçã o acórdão regional em conformidade com súmula do tst.

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