TST - RR - 640/1999-103-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA MED I DA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 Esta Corte pacificou o entendimento de que, a partir da publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, a qual acresceu o artigo 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640/1999-103-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista execução.

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