TST - AIRR - 26/2006-077-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO JUDICIAL INCIDÊ NCIA DA CONTRIBUIÇÃ O PREVIDENCIÁ RIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍ TULO DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃ O USUFRUÍ DO. Nã o evidenciada a violaçã o do art. 71, § 4º , da CLT, em face do referido dispositivo legal nã o tratar de incidê ncia da contribuiçã o previdenciá ria. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2006-077-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo judicial incidê, nã o evidenciada a.

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