TST - AIRR - 269/1992-371-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FÉRIAS - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. O que autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença é a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. No caso, a decisão regional não emitiu tese jurídica explícita acerca do princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Carta Magna, invocado nas razões do recurso de revista, o que inviabiliza a violação direta dos seus termos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/1992-371-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução férias, honorários periciais.

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