TST - AIRR - 2836/2003-033-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRÊMIO INCENTIVO. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, o que não se configura nos autos. Incidência obstativa da Súmula nº 221, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2836/2003-033-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prêmio incentivo, a admissibilidade do recurso.

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