TST - AIRR - 29/2004-670-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAOEDINÁRIAS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29/2004-670-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraoedinárias, supressão do intervalo intrajornada, previsão em norma coletiva.

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