TST - AIRR - 393/2003-041-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA APURAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. Não se manda processar recurso de revista que debate matéria não prequestionada na decisão recorrida, qual seja: ônus da prova quanto à incorreta aplicação do divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extraordinárias. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 393/2003-041-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aplicação do divisor, ônus da prova, não se manda processar.

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