TST - AIRR - 525/2007-007-23-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROGRESSÃO FUNCIONAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A controvérsia foi solucionada considerando-se o quadro fático apresentado, com aplicação das normas pertinentes e apoiando-se no princípio da legalidade, não sendo possível vislumbrar ofensa ao art. 37 da Constituição da República, porquanto tal violação, se houvesse, seria indireta ou reflexa, tendo em vista que envolveria a análise da correta aplicação da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com as disposições contidas na alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2007-007-23-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista progressão funcional plano, a controvérsia foi solucionada.

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