TST - AIRR - 1040/2004-014-03-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Na forma do que dispõe o art. 129, III, da CF, ostenta o Ministério Público do Trabalho legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando à defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores. Este entendimento deriva do fato de que mencionados direitos decorrerem de origem comum no tocante aos fatos geradores, recomendando-se a defesa de todos a um só tempo. No caso dos autos, em que se observa a utilização de cooperativa para uma terceirização, cuja denunciação é considerada fraudulenta com nítido propósito de afastar o reconhecimento da relação de emprego, os interesses são individuais, mas a origem única recomenda a sua defesa coletiva em um só processo, pela relevância social atribuída aos interesses homogêneos, equiparados aos coletivos, não se propondo uma reparação de interesses meramente individuais. Desta forma, é possível a defesa destes direitos pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Os dispositivos legais indicados e os arestos colacionadas no apelo encontram óbice na Súmula 333 do TST e no § 4º do art. 896 da CLT, em face do entendimento tranquilo desta Corte em relação ao tema. Agravo de instrumento não provido. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1040/2004-014-03-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho para propor ação, na forma do que.

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