TST - E-RR - 1290/2005-465-02-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS RECURSO DE REVI S TA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO CONDICIONANDO AUTORIZAÇÃO DO OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. IN E XISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTORGANTE. RES INTER ALIOS. Não há irregularidade de representação qua n do o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelec i mento com poderes que foram outorg a dos ao mandatário, mesmo quando, no mandato, haja proibição expressa de substabelecer. Responde o mandatário, ao mandante, nos termos da lei civil, por ser res inter alios. Recurso de r e vista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1290/2005-465-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos recurso de revi s ta, irregularidade de representação, mandato condicionando autorização do outorgante para substabelecer.

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