TST - AIRR - 1179/2005-019-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não demonstrada nenhuma das hipótese de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1179/2005-019-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandado de segurança.

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