TST - AIRR - 1220/2002-060-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SINDICATO . EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, ou convenção coletiva, na qual seja fixada contribuição para o sindicato a ser descontada dos trabalhadores não-filiados ao sindicato profissional. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e do Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2002-060-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições para o sindicato.

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