TST - AIRR - 1444/2001-203-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. O TRT adotou a tese de que o Reclamante realizou a sua inscrição para participar do plano de desligamento incentivado e que foi discriminado na concessão do respectivo benefício. Ante a falta do prequestionamento, não se cogita de ofensa aos arts. 818 e 832 da CLT e 131 e 333, I, do CPC (Súmula nº 297). Não demonstrada violação direta e literal do art. 5º, LIV, da CF/88. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1444/2001-203-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de desligamento incentivado.

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