TST - AIRR - 1692/2003-022-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracterizada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não houve identificação da questão fática ou jurídica que o TRT teria deixado de examinar nos embargos de declaração. Incidência da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1692/2003-022-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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