TST - AIRR - 20942/2002-902-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20942/2002-902-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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