STJ - AgRg no Ag 924725 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0166492-0


01/fev/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. O
substabelecimento sem a correspondente procuração, ainda que lavrado
por instrumento público, não satisfaz a exigência do art. 525, I, do
Código de Processo Civil; teria esse efeito se na escritura pública
de substabelecimento o tabelião tivesse registrado os poderes que o
outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 924725 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0166492-0
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, peça obrigatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›