TST - AIRR - 969/2005-001-20-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRESCRIÇÃO O tema não foi renovado no Agravo de Instrumento. A matéria encontra-se preclusa e não merece ser apreciada. HORAS EXTRAS PREVISÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT 1. Para que o bancário seja enquadrado na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT é necessário receber gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo e o exercício do poder de chefia. 2. No caso dos autos, foi registrado no acórdão regional que o Reclamante desempenhava atividade técnica e não exercia poder de mando e de gestão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/2005-001-20-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, prescrição o tema não.

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