TST - AIRR - 51673/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO DE 1994. SUPRESSÃO DE TRIÊNIOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51673/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência.

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