TST - E-ED-RR - 890/2002-007-04-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. JORNADA DE TR A BALHO EM REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS E X TRAORDINÁRIAS APÓS A 10ª DIÁRIA. A jornada de trabalho de 12 x 36 é e x tremamente benéfica ao trabalhador, e é adotada usualmente em específicos ramos de atividade como hospitais, segurança, p. ex.. Nesse regime a jornada excedente de 12 (doze) horas é compensada com um período maior de descanso, 36 (trinta e seis) horas, e, principalmente, com a redução das horas trabalhadas ao final de cada mês. Enquanto o trabalhador que cu m pre 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanais e jornada normal de oito horas, limitações previstas no inciso XIII, do artigo 7º da Carta Magna, acaba por trabalhar 220 (d u zentas e vinte) horas por mês. O tr a balho mensal do empregado sujeito ao regime 12 x 36 não suplanta, jamais, as 192 (cento e noventa e duas) h o ras, como no presente caso. Deste modo, não há como se retirar a val i dade do regime, pela concessão de h o ras extraordinárias após a 10ª di á ria, com base no art. 59, § 2º, da CLT, sob pena de se retirar a valid a de do acordo de compensação de jorn a da, historicamente adotado por dive r sas categorias, para adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante particip a ção da entidade sindical, e que po s sibilita ao empregado, após uma jo r nada maior de trabalho, de doze h o ras, o descanso determinado, de tri n ta e seis horas, baseado na livre n e gociação havida entre as partes, não havendo

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 890/2002-007-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, jornada de tr a balho em regime de 12x36, previsão em acordo coletivo.

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