TST - AIRR - 590/2004-056-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Violação direta do art. 7º, III e XXXIX, da Constituição Federal não caracterizada. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. II FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 590/2004-056-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i fgts.

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