TST - AIRR - 640/2005-114-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FERIADOS DE CARNAVAL . De acordo com os termos do art. 62, inc. III, da Lei nº 5.010/66, o feriado de Carnaval abrange somente a segunda-feira e a terça-feira, cabendo à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense na quarta-feira de cinzas, de forma a justificar a prorrogação do término da contagem do prazo recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 640/2005-114-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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