TST - AIRR - 792/2002-006-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 55. EQUIPARAÇÃO DA RECLAMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 85 E 108. ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. Não configurada a violação do art. 59, § 2º, da CLT, nem a contrariedade às Súmulas nºs 85 e 108 do TST . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR . Acórdão regional proferido em consonância com a Súmula nº 172 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2002-006-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 55.

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