TST - AIRR - 804/2006-015-16-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADA PELO RECLAMADO. EXTENSÃO. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que implica isenção do recolhimento das custas processuais, não se estende ao depósito recursal, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que o Recorrente não efetuou esse depósito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2006-015-16-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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