TST - AIRR - 80539/2003-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Imposição da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC decorrente da convicção do juízo de que a oposição de embargos de declaração provocou prejuízo ao regular andamento do processo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 2. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80539/2003-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 538 do cpc.

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