TST - AIRR - 973/2002-080-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. ATO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO . O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais (Orientação Jurisprudencial nº 120-SBDI1/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/2002-080-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de assinatura na petição de apresentação e nas razões, ato inexistente.

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