TST - AIRR - 980/2006-033-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. Violação do art. 7º, XXVI e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência das Súmulas nº s 296 e 333 desta Corte, da Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1 do TST e do art. 896, §§ 4º e 5º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 980/2006-033-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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