TST - AIRR - 57/2004-087-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71) . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2004-087-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, decisão regional em consonância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›