TST - AIRR - 643/2005-122-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LICENÇA PRÊMIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado, apenas, em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto para se aferir, em tese, vulneração ao princípio da legalidade, necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2005-122-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista licença prêmio, princípio da legalidade, violação reflexa.

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