TST - AIRR - 645/2006-083-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SEXTA - PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. Nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não foi estabelecida a diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público regido pela CLT. Tendo em vista que o empregado público é espécie do gênero servidor público, não há como ser afastado o direito reconhecido. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2006-083-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sexta, parte sobre vencimentos integrais, nos termos do art.

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