TST - AIRR - 652/2006-001-18-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO TRABALHISTA CERNE AGECOM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se verifica a violação dos arts. 37, caput, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal e 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto não houve acréscimo salarial, mas apenas a determinação da observância de benefícios instituídos no Plano de Cargos e Salários do Cerne, já incorporados ao contrato individual de trabalho da reclamante, desde que a sucessora Agecom assumiu as atividades do Cerne, com todas as condições de vantagens e desvantagens existentes. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 652/2006-001-18-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sucessão trabalhista cerne, não se verifica a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›