TST - RR - 1003/2005-013-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURAÇÃO. I - A Corte de origem rejeitou os embargos de declaração ao argumento de que a decisão embargada fora suficientemente clara ao reconhecer a prescrição, concluindo com o alerta de que ela não padecia de qualquer omissão a ser sanada. Ocorre que nesse acórdão o Regional se eximiu de definir a circunstância fática suscitada pelo recorrente da existência de decisão na Justiça Federal ajuizada anteriormente à edição da LC 110/2001, reconhecendo o direito à atualização da conta vinculada, e a data do seu trânsito em julgado. II - Assim materializada omissão processualmente relevante, sobretudo por conta do teor da OJ 344 da SBDI-1 do TST invocada no mérito da revista, emerge irrefutável a negativa de prestação jurisdicional e por conseguinte a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da Constituição. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2005-013-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, a corte de origem.

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