TST - AIRR - 107/2007-022-06-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO POSTAL - TRT DA 6ª REGIÃO . I - A data a ser considerada para efeitos da contagem do prazo recursal é a do protocolo da petição na sede do Tribunal de origem, e não aquela constante da postagem nos Correios. II - Esta Corte tem corroborado a interpretação dada pelos próprios Tribunais Regionais sobre a utilização do protocolo postal , segundo a qual só podem utilizar os Correios para encaminhar petições ao Juízo os procuradores que atuam e/ou sejam de outras localidades que não a da sede, e nas quais não existe órgão da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2007-022-06-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, protocolo postal.

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