TST - RR - 1119/2004-391-02-00


26/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A recorrente, ao invocar a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido sob a alegação genérica de contrariedade à Súmula do TST, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação pressupõe tenham sido identificados, no recurso de revista, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios da decisão embargada, ficando infirmada, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. II - De qualquer forma, a pesar de não ter havido pronunciamento explícito no acórdão recorrido sobre o teor da Súmula 372 do TST, constata-se que ali ficou registrado que a recorrida exerceu o cargo de caixa executivo de 1º de setembro de 1992 a 19 de novembro de 2001, encontrando-se ali subjacente o exercício do cargo por menos de dez anos . III - Assim, vem a calhar o precedente do item III da Súmula 297, pelo qual Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração .

Tribunal TST
Processo RR - 1119/2004-391-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a recorrente, ao invocar.

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