TST - RR - 117/2005-382-04-00


26/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO - ACORDO COLETIVO INVALIDADE. I - A matéria já se acha pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segundo a qual É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública . II - Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, de que após a edição da Lei nº 8.923/94 a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.

Tribunal TST
Processo RR - 117/2005-382-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada redução, acordo coletivo invalidade, a matéria já se.

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