TST - AIRR - 1219/1998-070-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Não se conhece do agravo de instrumento quando não realizado o traslado de peças obrigatórias à sua formação, entre as quais as relacionadas no art. 897, § 5º, da CLT e item X da Instrução Normativa nº 16/1999 do TST ou qualquer outra de importância determinante ao deslinde da controvérsia. II - Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1219/1998-070-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional.

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