TST - RR - 1300/2006-101-17-00


26/set/2008

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Da conclusão a que chegou o Regional, no sentido de a controvérsia estar circunscrita à hipótese de servidor supostamente contratado por designação temporária, evidencia-se que a competência para dirimir a controvérsia é desta Justiça Especializada. II - Ademais, a decisão recorrida harmoniza-se com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 205/SBDI-1 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1300/2006-101-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, da conclusão a que.

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