TST - RR - 13562/2005-014-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ECT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71) . II - A decisão recorrida está em conformidade com o item IV da Súmula nº 331 do TST, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do § 5º do art. 896 consolidado. III - Não há falar em violação legal e/ou constitucional, pois à edição de súmula desta Corte, precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 13562/2005-014-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, ect, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›