TST - RR - 138/2007-054-18-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A responsabilidade subsidiária da recorrente acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, não infirmáveis pelo fato de a controvérsia ter envolvido direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora do serviço. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. II - Desse dever não se encontram imunes os próprios entes públicos, pois o princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada é princípio geral de direito, aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam naturais, ou jurídicas, de direito privado ou de direito público. III Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2007-054-18-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da caixa econômica federal, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›