TST - AIRR - 1472/2004-012-16-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I A Constatação de ausência de procuração do advogado subscritor do agravo nos autos torna o recurso inexistente, nos termos da Súmula nº 164 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2004-012-16-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, i a constatação de.

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