TST - RR - 643/2002-002-22-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRAS I LEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DE S PEDIDA ATO ADMINISTRATIVO NECE S SIDADE DE MOT I VAÇÃO 1. Uma vez que se equipara à Fazenda Pública, usufruindo, inclusive, do benefício da execução por precatório, a ECT detém também os encargos deco r rentes dessa condição, devendo obse r var os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrat i vos. 2. Desse modo, ainda que não se rec o nheça o direito à garantia de emprego prevista na Constituição (art. 41), o ato de despedida do empregado da ECT não está livre de motivação, nos te r mos do art. 37. 3. Esse entendimento está consagrado na nova redação conferida à Orient a ção Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 Resolução nº 143/2007 DJ de 13/11/2007)em seu inciso II: a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Bras i leira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo trat a mento destinado à Fazenda Pública em relação à im u nidade tributária e à execução por precatório, além das prerr o gativas de foro, prazos e custas processuais . Recurso de Revista conhecido e parc i almente prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 643/2002-002-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista empresa bras i leira de correios e, de s pedida ato administrativo nece s sidade de mot, uma vez que se.

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